Calendário Fiscal 2027 de Portugal

Os trabalhadores independentes que pagam contribuições declaram os rendimentos dos três meses anteriores na Segurança Social Direta até ao último dia de janeiro, abril, julho e outubro; essa declaração fixa as contribuições dos três meses seguintes. Em janeiro, todos os trabalhadores independentes (com poucas exceções) têm também de confirmar ou declarar os rendimentos do ano anterior, mesmo sem contribuições a pagar.

Todos os anos: Em janeiro, abril, julho e outubro, até ao último dia do mês; a Segurança Social passa um prazo que termine a um sábado, domingo ou feriado para o dia útil seguinte.

Convém saber: A declaração é feita no seu «mês declarativo» (FAQ da Segurança Social, Q15), a partir do dia 1 do mês; entregue depois desse mês, conta como fora de prazo. 31 de outubro de 2026 é um sábado e 1 de novembro um domingo e feriado, por isso o prazo passa para segunda-feira, 2 de novembro de 2026, segundo a regra da Segurança Social (FAQ, Q14); o seu próprio aviso de 1 de outubro de 2026 ainda diz «até 31 de outubro»: por segurança, entregue até dia 31. 31 de julho de 2027 é um sábado: passa para segunda-feira, 2 de agosto; se a regra de agosto do art. 23.º-B o leva então até 31 de agosto: não afirmado. Não é exigida a pensionistas, a quem também tem um emprego por conta de outrem e cumpre as condições do art. 157.º, a quem trabalha cá temporariamente abrangido pela segurança social de outro país, nem a quem só tem rendimentos de rendas ou de alojamento local (apartamento ou moradia) (FAQ da Segurança Social). A declaração pode ser corrigida até 15 dias após o prazo (guia da Segurança Social).

Em 2026, o IUC ainda é pago no mês do aniversário da matrícula de cada veículo. A partir de 2027 (Decreto-Lei 161/2026), a AT liquida um único IUC por proprietário para todos os veículos registados a 1 de janeiro: em 2027 paga-o em outubro se o total for igual ou inferior a 500 €, ou em julho e outubro se for superior (pode pagá-lo todo em julho). Se falhar uma prestação, o restante vence de imediato.

Todos os anos: 2026: até ao fim do mês do aniversário da matrícula. 2027: em outubro (500 € ou menos) ou em julho e outubro (mais de 500 €). A partir de 2028: abril (até 100 €), abril e outubro (100 €–500 €), abril, julho e outubro (mais de 500 €).

Convém saber: Nada é devido no mês do aniversário do seu veículo em 2027. Os limites aplicam-se ao total de todos os seus veículos. 2026: pago durante o mês do aniversário (calendário de 2026 da AT: «DURANTE ESTE MÊS»). 2027: a AT liquida o imposto até 30 de abril (art. 17.º n.º 2), relativamente aos veículos de que tem conhecimento no último dia de fevereiro (art. 16.º n.º 9); o proprietário «obtém» a liquidação, e o documento de pagamento da segunda prestação, no Portal (arts. 16.º n.º 3 e 17.º n.º 5), o que pode significar ter de a ir buscar lá, como na antiga autoliquidação. A AT não disse como nem quando a liquidação de 2027 vai aparecer: consulte o Portal em maio e antes de julho. Se pedir uma isenção de IUC, pode ter de a comprovar até ao fim de fevereiro (art. 16.º n.º 8; 1 de março em 2027). Um veículo matriculado em Portugal pela primeira vez em 2027 não entra nessa liquidação: o proprietário pede a liquidação no Portal e paga no prazo de 30 dias após o fim do prazo de registo (arts. 16.º n.º 4 e 17.º n.º 1), pela parte do ano a partir da matrícula (arts. 4.º n.º 2 e 5.º n.º 10); entra na liquidação anual de abril a partir de 2028. Um automóvel (categorias A a E) cuja matrícula seja cancelada em 2027 antes do aniversário: a liquidação de 2027 pode ser anulada a pedido (decreto-lei, art. 6.º n.º 2). 31 de julho de 2027 é um sábado; 31 de outubro, um domingo, seguido do feriado de 1 de novembro.

Se cobra IVA (não está isento ao abrigo do art. 53.º) e o seu volume de negócios é inferior a 650 000 €, entregue todos os trimestres uma declaração de IVA no Portal das Finanças até ao dia 20 do segundo mês seguinte ao trimestre. A declaração de abril–junho é entregue até 20 de setembro, em vez de 20 de agosto.

Todos os anos: Todos os trimestres, até ao dia 20 do segundo mês seguinte: 20 de fevereiro, 20 de maio, 20 de setembro (não agosto) e 20 de novembro.

Convém saber: Declarações mensais, em vez disso, com volume de negócios igual ou superior a 650 000 €, ou por opção (art. 41.º n.os 1 a) e 2). 20 de fevereiro e 20 de novembro de 2027 são sábados: passam para segunda-feira, dia 22. A declaração pode ser entregue a partir do dia 1 do mês seguinte ao trimestre: o calendário de 2026 da AT inclui-a na página desse mês («DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 20 DE FEVEREIRO» em janeiro, «20 DE MAIO» em abril, «21 DE SETEMBRO» em julho, «DURANTE ESTE MÊS E ATÉ AO DIA 20 DE NOVEMBRO» em outubro); a lei só fixa o fim.

Se era proprietário de imóveis em Portugal a 31 de dezembro, paga o IMI desse ano no ano seguinte: em maio, se o valor for até 100 €; em maio e novembro, se for de 100 € a 500 €; em maio, agosto e novembro, se for superior a 500 €. Se falhar uma prestação, as restantes vencem de imediato.

Todos os anos: Em maio (até 100 €); maio e novembro (100 €–500 €); maio, agosto e novembro (mais de 500 €), cada uma até ao último dia do mês.

Convém saber: Para casados e unidos de facto, os limites aplicam-se ao imposto total sobre a sua habitação própria e permanente, mesmo em compropriedade (art. 120.º n.os 6–7). Calendário de 2026 da AT: 1 de junho (31 de maio foi um domingo), 31 de agosto e 30 de novembro. 31 de maio, 31 de agosto e 30 de novembro de 2027 são dias úteis. Cada prestação é paga durante o seu mês («no mês de maio», «nos meses de maio, agosto e novembro», art. 120.º n.º 1).

Em 2026, o IUC ainda é pago no mês do aniversário da matrícula de cada veículo. A partir de 2027 (Decreto-Lei 161/2026), a AT liquida um único IUC por proprietário para todos os veículos registados a 1 de janeiro: em 2027 paga-o em outubro se o total for igual ou inferior a 500 €, ou em julho e outubro se for superior (pode pagá-lo todo em julho). Se falhar uma prestação, o restante vence de imediato.

Todos os anos: 2026: até ao fim do mês do aniversário da matrícula. 2027: em outubro (500 € ou menos) ou em julho e outubro (mais de 500 €). A partir de 2028: abril (até 100 €), abril e outubro (100 €–500 €), abril, julho e outubro (mais de 500 €).

Convém saber: Nada é devido no mês do aniversário do seu veículo em 2027. Os limites aplicam-se ao total de todos os seus veículos. 2026: pago durante o mês do aniversário (calendário de 2026 da AT: «DURANTE ESTE MÊS»). 2027: a AT liquida o imposto até 30 de abril (art. 17.º n.º 2), relativamente aos veículos de que tem conhecimento no último dia de fevereiro (art. 16.º n.º 9); o proprietário «obtém» a liquidação, e o documento de pagamento da segunda prestação, no Portal (arts. 16.º n.º 3 e 17.º n.º 5), o que pode significar ter de a ir buscar lá, como na antiga autoliquidação. A AT não disse como nem quando a liquidação de 2027 vai aparecer: consulte o Portal em maio e antes de julho. Se pedir uma isenção de IUC, pode ter de a comprovar até ao fim de fevereiro (art. 16.º n.º 8; 1 de março em 2027). Um veículo matriculado em Portugal pela primeira vez em 2027 não entra nessa liquidação: o proprietário pede a liquidação no Portal e paga no prazo de 30 dias após o fim do prazo de registo (arts. 16.º n.º 4 e 17.º n.º 1), pela parte do ano a partir da matrícula (arts. 4.º n.º 2 e 5.º n.º 10); entra na liquidação anual de abril a partir de 2028. Um automóvel (categorias A a E) cuja matrícula seja cancelada em 2027 antes do aniversário: a liquidação de 2027 pode ser anulada a pedido (decreto-lei, art. 6.º n.º 2). 31 de julho de 2027 é um sábado; 31 de outubro, um domingo, seguido do feriado de 1 de novembro.

Os trabalhadores independentes pagam as contribuições todos os meses, relativas ao mês anterior, entre o dia 10 e o dia 20 do mês seguinte (em agosto, até dia 31), no Portal ou na App da Segurança Social, que gera as referências Multibanco, MB WAY ou de transferência bancária. O dia 25 que a Segurança Social anunciou em fevereiro de 2026 aplica-se às entidades empregadoras e ao serviço doméstico, não aos trabalhadores independentes. Pagar fora de prazo é uma contraordenação leve se o pagamento for feito no prazo de 30 dias e grave depois disso, a que acrescem juros de mora.

Todos os anos: Todos os meses, entre o dia 10 e o dia 20 do mês seguinte (art. 155.º n.º 2); um prazo que termine em agosto pode ser cumprido até 31 de agosto (art. 23.º-B).

Convém saber: O dia 20 é o da lei (art. 155.º n.º 2, inalterado: o Decreto-Lei 127/2025 só passou as entidades empregadoras, art. 43.º, para os dias 1 a 25) e o do próprio guia de pagamento da Segurança Social de 3 de fevereiro de 2026: «Trabalhadores independentes • do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte». Só o seu aviso de agosto de 2026 falou de «o habitual dia 25», numa frase que abrangia várias categorias. Um dia 20 que calhe a um domingo ou feriado passa para o dia útil seguinte (Código Civil arts. 279.º e) e 296.º); um dia 20 a um sábado (20 de fevereiro, 20 de março e 20 de novembro de 2027) mantém-se no dia 20 aqui: o guia da Segurança Social adia um sábado na mesma janela de 10 a 20 dos profissionais da cultura, mas não o diz para os trabalhadores independentes, por isso o calendário mostra a data segura. Agosto: o art. 23.º-B é lei permanente (desde 2023), não pontual: as contribuições de julho podem ser pagas até 31 de agosto, como o guia da Segurança Social indica para outras categorias. Não há contribuições nos primeiros 12 meses após um primeiro enquadramento.

Pague o IVA apurado na sua declaração trimestral até ao dia 25 do segundo mês seguinte ao trimestre (25 de setembro para abril–junho). Se não o fizer, a AT emite uma certidão de dívida pelo montante em falta e cobra juros de mora.

Todos os anos: Todos os trimestres, até ao dia 25 do segundo mês seguinte: 25 de fevereiro, 25 de maio, 25 de setembro (não agosto) e 25 de novembro.

Convém saber: 25 de setembro de 2027 é um sábado: passa para segunda-feira, dia 27. A tabela de 2026 da AT refere a possibilidade de pagar o IVA em prestações (Decreto-Lei 125/2021 art. 16.º-C): não verificado.

Em 2026, o IUC ainda é pago no mês do aniversário da matrícula de cada veículo. A partir de 2027 (Decreto-Lei 161/2026), a AT liquida um único IUC por proprietário para todos os veículos registados a 1 de janeiro: em 2027 paga-o em outubro se o total for igual ou inferior a 500 €, ou em julho e outubro se for superior (pode pagá-lo todo em julho). Se falhar uma prestação, o restante vence de imediato.

Todos os anos: 2026: até ao fim do mês do aniversário da matrícula. 2027: em outubro (500 € ou menos) ou em julho e outubro (mais de 500 €). A partir de 2028: abril (até 100 €), abril e outubro (100 €–500 €), abril, julho e outubro (mais de 500 €).

Convém saber: Nada é devido no mês do aniversário do seu veículo em 2027. Os limites aplicam-se ao total de todos os seus veículos. 2026: pago durante o mês do aniversário (calendário de 2026 da AT: «DURANTE ESTE MÊS»). 2027: a AT liquida o imposto até 30 de abril (art. 17.º n.º 2), relativamente aos veículos de que tem conhecimento no último dia de fevereiro (art. 16.º n.º 9); o proprietário «obtém» a liquidação, e o documento de pagamento da segunda prestação, no Portal (arts. 16.º n.º 3 e 17.º n.º 5), o que pode significar ter de a ir buscar lá, como na antiga autoliquidação. A AT não disse como nem quando a liquidação de 2027 vai aparecer: consulte o Portal em maio e antes de julho. Se pedir uma isenção de IUC, pode ter de a comprovar até ao fim de fevereiro (art. 16.º n.º 8; 1 de março em 2027). Um veículo matriculado em Portugal pela primeira vez em 2027 não entra nessa liquidação: o proprietário pede a liquidação no Portal e paga no prazo de 30 dias após o fim do prazo de registo (arts. 16.º n.º 4 e 17.º n.º 1), pela parte do ano a partir da matrícula (arts. 4.º n.º 2 e 5.º n.º 10); entra na liquidação anual de abril a partir de 2028. Um automóvel (categorias A a E) cuja matrícula seja cancelada em 2027 antes do aniversário: a liquidação de 2027 pode ser anulada a pedido (decreto-lei, art. 6.º n.º 2). 31 de julho de 2027 é um sábado; 31 de outubro, um domingo, seguido do feriado de 1 de novembro.

Os trabalhadores independentes pagam as contribuições todos os meses, relativas ao mês anterior, entre o dia 10 e o dia 20 do mês seguinte (em agosto, até dia 31), no Portal ou na App da Segurança Social, que gera as referências Multibanco, MB WAY ou de transferência bancária. O dia 25 que a Segurança Social anunciou em fevereiro de 2026 aplica-se às entidades empregadoras e ao serviço doméstico, não aos trabalhadores independentes. Pagar fora de prazo é uma contraordenação leve se o pagamento for feito no prazo de 30 dias e grave depois disso, a que acrescem juros de mora.

Todos os anos: Todos os meses, entre o dia 10 e o dia 20 do mês seguinte (art. 155.º n.º 2); um prazo que termine em agosto pode ser cumprido até 31 de agosto (art. 23.º-B).

Convém saber: O dia 20 é o da lei (art. 155.º n.º 2, inalterado: o Decreto-Lei 127/2025 só passou as entidades empregadoras, art. 43.º, para os dias 1 a 25) e o do próprio guia de pagamento da Segurança Social de 3 de fevereiro de 2026: «Trabalhadores independentes • do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte». Só o seu aviso de agosto de 2026 falou de «o habitual dia 25», numa frase que abrangia várias categorias. Um dia 20 que calhe a um domingo ou feriado passa para o dia útil seguinte (Código Civil arts. 279.º e) e 296.º); um dia 20 a um sábado (20 de fevereiro, 20 de março e 20 de novembro de 2027) mantém-se no dia 20 aqui: o guia da Segurança Social adia um sábado na mesma janela de 10 a 20 dos profissionais da cultura, mas não o diz para os trabalhadores independentes, por isso o calendário mostra a data segura. Agosto: o art. 23.º-B é lei permanente (desde 2023), não pontual: as contribuições de julho podem ser pagas até 31 de agosto, como o guia da Segurança Social indica para outras categorias. Não há contribuições nos primeiros 12 meses após um primeiro enquadramento.

Se tiver rendimentos de trabalho independente (categoria B), pode ter de pagar parte do seu IRS antecipadamente até 20 de julho, 20 de setembro e 20 de dezembro. A AT calcula os valores a partir do seu IRS de dois anos antes e envia o documento de pagamento no mês anterior; uma prestação inferior a 50 € não é devida.

Todos os anos: Até ao dia 20 de julho, setembro e dezembro (dia útil seguinte se o dia 20 calhar num fim de semana ou feriado).

Convém saber: Os três pagamentos somam 65% de: o IRS do penúltimo ano × o rendimento líquido da categoria B desse ano ÷ o rendimento líquido total, menos as retenções na fonte sobre rendimentos da categoria B nesse ano (redação da Lei 45-A/2024). Assim, se não teve rendimentos da categoria B em Portugal dois anos antes, nada é devido. Pode suspendê-los ou reduzi-los se as suas retenções e os pagamentos anteriores já cobrirem o imposto do ano, mas há juros compensatórios se isso deixar mais de 20% por pagar (n.os 4–6).

Os trabalhadores independentes com volume de negócios em Portugal até 15 000 € no ano anterior estão isentos de IVA (art. 53.º). Se o seu volume de negócios de 2026 ultrapassou 15 000 €, entregue uma declaração de alterações no prazo de 15 dias úteis após 31 de dezembro e cobre IVA a partir de 1 de janeiro de 2027. Se ultrapassar o limite em mais de 25% (acima de 18 750 €) durante um ano, o IVA é devido a partir desse momento e a declaração deve ser entregue no prazo de 15 dias úteis.

Todos os anos: No prazo de 15 dias úteis após o fim do ano em que o volume de negócios ultrapassou 15 000 €; no prazo de 15 dias úteis após ultrapassar 18 750 € durante o ano.

Convém saber: 15 dias úteis contados a partir de 31 de dezembro de 2026, sendo 1 de janeiro feriado: sexta-feira, 22 de janeiro de 2027. A tabela de 2026 da AT indica 22 de janeiro para a mesma regra em 2026, o que coincide com esta contagem. O prazo começa depois de 31 de dezembro («No prazo de 15 dias úteis a contar do último dia do ano», art. 58.º n.º 5 a)); 1 de janeiro é feriado, por isso o primeiro dia útil é segunda-feira, 4 de janeiro.

Os trabalhadores independentes que pagam contribuições declaram os rendimentos dos três meses anteriores na Segurança Social Direta até ao último dia de janeiro, abril, julho e outubro; essa declaração fixa as contribuições dos três meses seguintes. Em janeiro, todos os trabalhadores independentes (com poucas exceções) têm também de confirmar ou declarar os rendimentos do ano anterior, mesmo sem contribuições a pagar.

Todos os anos: Em janeiro, abril, julho e outubro, até ao último dia do mês; a Segurança Social passa um prazo que termine a um sábado, domingo ou feriado para o dia útil seguinte.

Convém saber: A declaração é feita no seu «mês declarativo» (FAQ da Segurança Social, Q15), a partir do dia 1 do mês; entregue depois desse mês, conta como fora de prazo. 31 de outubro de 2026 é um sábado e 1 de novembro um domingo e feriado, por isso o prazo passa para segunda-feira, 2 de novembro de 2026, segundo a regra da Segurança Social (FAQ, Q14); o seu próprio aviso de 1 de outubro de 2026 ainda diz «até 31 de outubro»: por segurança, entregue até dia 31. 31 de julho de 2027 é um sábado: passa para segunda-feira, 2 de agosto; se a regra de agosto do art. 23.º-B o leva então até 31 de agosto: não afirmado. Não é exigida a pensionistas, a quem também tem um emprego por conta de outrem e cumpre as condições do art. 157.º, a quem trabalha cá temporariamente abrangido pela segurança social de outro país, nem a quem só tem rendimentos de rendas ou de alojamento local (apartamento ou moradia) (FAQ da Segurança Social). A declaração pode ser corrigida até 15 dias após o prazo (guia da Segurança Social).

Se cobra IVA (não está isento ao abrigo do art. 53.º) e o seu volume de negócios é inferior a 650 000 €, entregue todos os trimestres uma declaração de IVA no Portal das Finanças até ao dia 20 do segundo mês seguinte ao trimestre. A declaração de abril–junho é entregue até 20 de setembro, em vez de 20 de agosto.

Todos os anos: Todos os trimestres, até ao dia 20 do segundo mês seguinte: 20 de fevereiro, 20 de maio, 20 de setembro (não agosto) e 20 de novembro.

Convém saber: Declarações mensais, em vez disso, com volume de negócios igual ou superior a 650 000 €, ou por opção (art. 41.º n.os 1 a) e 2). 20 de fevereiro e 20 de novembro de 2027 são sábados: passam para segunda-feira, dia 22. A declaração pode ser entregue a partir do dia 1 do mês seguinte ao trimestre: o calendário de 2026 da AT inclui-a na página desse mês («DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 20 DE FEVEREIRO» em janeiro, «20 DE MAIO» em abril, «21 DE SETEMBRO» em julho, «DURANTE ESTE MÊS E ATÉ AO DIA 20 DE NOVEMBRO» em outubro); a lei só fixa o fim.

Verifique no Portal das Finanças quem faz parte do seu agregado familiar (cônjuge ou unido de facto, dependentes) e as faturas do e-Fatura que contam para as suas deduções de IRS. Faça-o até ao fim de fevereiro. Se não o fizer, a AT prepara os seus valores com o agregado do ano anterior (ou como solteiro sem dependentes) e só contam as faturas que já lá estão.

Todos os anos: Até ao último dia de fevereiro, adiado para o dia útil seguinte quando calha num fim de semana ou feriado.

Convém saber: A lei diz «até ao final do mês de fevereiro». 28 de fevereiro de 2027 é um domingo, por isso o prazo passa para segunda-feira, 1 de março, nos termos do CPPT art. 20.º n.º 1, como a AT fez em 2026 (sábado, 28 de fevereiro, passou para segunda-feira, 2 de março, na sua tabela). A AT ainda não anunciou a data de 2027. Antes do Decreto-Lei 49/2025, as datas eram 15 e 25 de fevereiro. O início a 1 de janeiro é prática da AT, não da lei (que só fixa o fim): o calendário de 2026 da AT inclui as duas tarefas na sua página de janeiro, «DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 2 DE MARÇO».

Os senhorios dispensados dos recibos de renda eletrónicos que não os emitiram declaram as rendas do ano anterior no Modelo 44 até ao fim de fevereiro. Os senhorios que emitem recibos eletrónicos não o entregam.

Todos os anos: Até ao fim de fevereiro, relativamente às rendas do ano anterior.

Convém saber: Fim de fevereiro desde o Decreto-Lei 49/2025 (em vigor desde 1 de julho de 2025), e não janeiro. Tabela de 2026 da AT: 2 de março de 2026 (28 de fevereiro foi um sábado). O Modelo 44 pode ser entregue em papel ou online (calendário de 2026 da AT). O início a 1 de janeiro é prática da AT: o seu calendário de 2026 inclui o Modelo 44 na página de janeiro, «DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 2 DE MARÇO».

Os trabalhadores independentes pagam as contribuições todos os meses, relativas ao mês anterior, entre o dia 10 e o dia 20 do mês seguinte (em agosto, até dia 31), no Portal ou na App da Segurança Social, que gera as referências Multibanco, MB WAY ou de transferência bancária. O dia 25 que a Segurança Social anunciou em fevereiro de 2026 aplica-se às entidades empregadoras e ao serviço doméstico, não aos trabalhadores independentes. Pagar fora de prazo é uma contraordenação leve se o pagamento for feito no prazo de 30 dias e grave depois disso, a que acrescem juros de mora.

Todos os anos: Todos os meses, entre o dia 10 e o dia 20 do mês seguinte (art. 155.º n.º 2); um prazo que termine em agosto pode ser cumprido até 31 de agosto (art. 23.º-B).

Convém saber: O dia 20 é o da lei (art. 155.º n.º 2, inalterado: o Decreto-Lei 127/2025 só passou as entidades empregadoras, art. 43.º, para os dias 1 a 25) e o do próprio guia de pagamento da Segurança Social de 3 de fevereiro de 2026: «Trabalhadores independentes • do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte». Só o seu aviso de agosto de 2026 falou de «o habitual dia 25», numa frase que abrangia várias categorias. Um dia 20 que calhe a um domingo ou feriado passa para o dia útil seguinte (Código Civil arts. 279.º e) e 296.º); um dia 20 a um sábado (20 de fevereiro, 20 de março e 20 de novembro de 2027) mantém-se no dia 20 aqui: o guia da Segurança Social adia um sábado na mesma janela de 10 a 20 dos profissionais da cultura, mas não o diz para os trabalhadores independentes, por isso o calendário mostra a data segura. Agosto: o art. 23.º-B é lei permanente (desde 2023), não pontual: as contribuições de julho podem ser pagas até 31 de agosto, como o guia da Segurança Social indica para outras categorias. Não há contribuições nos primeiros 12 meses após um primeiro enquadramento.

Se se tornou residente fiscal em Portugal em 2026 e exerce uma atividade elegível (ensino superior e investigação, empregos qualificados em determinadas empresas, startups certificadas, entre outras), faça o pedido no Portal das Finanças até 15 de janeiro de 2027. Tem de estar primeiro registado nas Finanças como residente e não pode ter sido residente em Portugal nos 5 anos anteriores. Se fizer o pedido fora do prazo, mantém o direito, mas a taxa de 20% só se aplica a partir do ano da inscrição até ao fim dos 10 anos originais.

Todos os anos: Até 15 de janeiro do ano seguinte àquele em que se tornou residente.

Convém saber: 15 de janeiro de 2027 é uma sexta-feira. A AT mostra o estado da sua inscrição até 31 de março (Portaria art. 6.º n.º 3). Quem já está no IFICI tem de comunicar alterações (por exemplo, o fim da atividade elegível) até 15 de janeiro do ano seguinte (Portaria art. 5.º). Não é compatível com o IRS Jovem, nem se aplica a quem já teve NHR. Sem data de início: a Portaria pede aos «registados como residentes» que façam o pedido «até 15 de janeiro do ano seguinte» (art. 2.º n.º 1), por isso pode fazê-lo assim que as Finanças o tiverem como residente.

Os trabalhadores independentes pagam as contribuições todos os meses, relativas ao mês anterior, entre o dia 10 e o dia 20 do mês seguinte (em agosto, até dia 31), no Portal ou na App da Segurança Social, que gera as referências Multibanco, MB WAY ou de transferência bancária. O dia 25 que a Segurança Social anunciou em fevereiro de 2026 aplica-se às entidades empregadoras e ao serviço doméstico, não aos trabalhadores independentes. Pagar fora de prazo é uma contraordenação leve se o pagamento for feito no prazo de 30 dias e grave depois disso, a que acrescem juros de mora.

Todos os anos: Todos os meses, entre o dia 10 e o dia 20 do mês seguinte (art. 155.º n.º 2); um prazo que termine em agosto pode ser cumprido até 31 de agosto (art. 23.º-B).

Convém saber: O dia 20 é o da lei (art. 155.º n.º 2, inalterado: o Decreto-Lei 127/2025 só passou as entidades empregadoras, art. 43.º, para os dias 1 a 25) e o do próprio guia de pagamento da Segurança Social de 3 de fevereiro de 2026: «Trabalhadores independentes • do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte». Só o seu aviso de agosto de 2026 falou de «o habitual dia 25», numa frase que abrangia várias categorias. Um dia 20 que calhe a um domingo ou feriado passa para o dia útil seguinte (Código Civil arts. 279.º e) e 296.º); um dia 20 a um sábado (20 de fevereiro, 20 de março e 20 de novembro de 2027) mantém-se no dia 20 aqui: o guia da Segurança Social adia um sábado na mesma janela de 10 a 20 dos profissionais da cultura, mas não o diz para os trabalhadores independentes, por isso o calendário mostra a data segura. Agosto: o art. 23.º-B é lei permanente (desde 2023), não pontual: as contribuições de julho podem ser pagas até 31 de agosto, como o guia da Segurança Social indica para outras categorias. Não há contribuições nos primeiros 12 meses após um primeiro enquadramento.

Pague o IVA apurado na sua declaração trimestral até ao dia 25 do segundo mês seguinte ao trimestre (25 de setembro para abril–junho). Se não o fizer, a AT emite uma certidão de dívida pelo montante em falta e cobra juros de mora.

Todos os anos: Todos os trimestres, até ao dia 25 do segundo mês seguinte: 25 de fevereiro, 25 de maio, 25 de setembro (não agosto) e 25 de novembro.

Convém saber: 25 de setembro de 2027 é um sábado: passa para segunda-feira, dia 27. A tabela de 2026 da AT refere a possibilidade de pagar o IVA em prestações (Decreto-Lei 125/2021 art. 16.º-C): não verificado.

Os trabalhadores independentes pagam as contribuições todos os meses, relativas ao mês anterior, entre o dia 10 e o dia 20 do mês seguinte (em agosto, até dia 31), no Portal ou na App da Segurança Social, que gera as referências Multibanco, MB WAY ou de transferência bancária. O dia 25 que a Segurança Social anunciou em fevereiro de 2026 aplica-se às entidades empregadoras e ao serviço doméstico, não aos trabalhadores independentes. Pagar fora de prazo é uma contraordenação leve se o pagamento for feito no prazo de 30 dias e grave depois disso, a que acrescem juros de mora.

Todos os anos: Todos os meses, entre o dia 10 e o dia 20 do mês seguinte (art. 155.º n.º 2); um prazo que termine em agosto pode ser cumprido até 31 de agosto (art. 23.º-B).

Convém saber: O dia 20 é o da lei (art. 155.º n.º 2, inalterado: o Decreto-Lei 127/2025 só passou as entidades empregadoras, art. 43.º, para os dias 1 a 25) e o do próprio guia de pagamento da Segurança Social de 3 de fevereiro de 2026: «Trabalhadores independentes • do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte». Só o seu aviso de agosto de 2026 falou de «o habitual dia 25», numa frase que abrangia várias categorias. Um dia 20 que calhe a um domingo ou feriado passa para o dia útil seguinte (Código Civil arts. 279.º e) e 296.º); um dia 20 a um sábado (20 de fevereiro, 20 de março e 20 de novembro de 2027) mantém-se no dia 20 aqui: o guia da Segurança Social adia um sábado na mesma janela de 10 a 20 dos profissionais da cultura, mas não o diz para os trabalhadores independentes, por isso o calendário mostra a data segura. Agosto: o art. 23.º-B é lei permanente (desde 2023), não pontual: as contribuições de julho podem ser pagas até 31 de agosto, como o guia da Segurança Social indica para outras categorias. Não há contribuições nos primeiros 12 meses após um primeiro enquadramento.

Até 15 de março, a AT mostra no Portal das Finanças as deduções que apurou a partir das suas faturas (saúde, educação, habitação, despesas gerais). Se um valor estiver errado, apresente uma reclamação até 31 de março.

Todos os anos: Deduções disponíveis até 15 de março, reclamações até 31 de março.

Convém saber: Nenhuma das datas calha num fim de semana ou feriado em 2027. 15 de março é o último dia para a AT mostrar as deduções (art. 78.º-B n.º 6): podem aparecer antes, e pode reclamar logo que apareçam.

Os trabalhadores independentes que pagam contribuições declaram os rendimentos dos três meses anteriores na Segurança Social Direta até ao último dia de janeiro, abril, julho e outubro; essa declaração fixa as contribuições dos três meses seguintes. Em janeiro, todos os trabalhadores independentes (com poucas exceções) têm também de confirmar ou declarar os rendimentos do ano anterior, mesmo sem contribuições a pagar.

Todos os anos: Em janeiro, abril, julho e outubro, até ao último dia do mês; a Segurança Social passa um prazo que termine a um sábado, domingo ou feriado para o dia útil seguinte.

Convém saber: A declaração é feita no seu «mês declarativo» (FAQ da Segurança Social, Q15), a partir do dia 1 do mês; entregue depois desse mês, conta como fora de prazo. 31 de outubro de 2026 é um sábado e 1 de novembro um domingo e feriado, por isso o prazo passa para segunda-feira, 2 de novembro de 2026, segundo a regra da Segurança Social (FAQ, Q14); o seu próprio aviso de 1 de outubro de 2026 ainda diz «até 31 de outubro»: por segurança, entregue até dia 31. 31 de julho de 2027 é um sábado: passa para segunda-feira, 2 de agosto; se a regra de agosto do art. 23.º-B o leva então até 31 de agosto: não afirmado. Não é exigida a pensionistas, a quem também tem um emprego por conta de outrem e cumpre as condições do art. 157.º, a quem trabalha cá temporariamente abrangido pela segurança social de outro país, nem a quem só tem rendimentos de rendas ou de alojamento local (apartamento ou moradia) (FAQ da Segurança Social). A declaração pode ser corrigida até 15 dias após o prazo (guia da Segurança Social).

Se cobra IVA (não está isento ao abrigo do art. 53.º) e o seu volume de negócios é inferior a 650 000 €, entregue todos os trimestres uma declaração de IVA no Portal das Finanças até ao dia 20 do segundo mês seguinte ao trimestre. A declaração de abril–junho é entregue até 20 de setembro, em vez de 20 de agosto.

Todos os anos: Todos os trimestres, até ao dia 20 do segundo mês seguinte: 20 de fevereiro, 20 de maio, 20 de setembro (não agosto) e 20 de novembro.

Convém saber: Declarações mensais, em vez disso, com volume de negócios igual ou superior a 650 000 €, ou por opção (art. 41.º n.os 1 a) e 2). 20 de fevereiro e 20 de novembro de 2027 são sábados: passam para segunda-feira, dia 22. A declaração pode ser entregue a partir do dia 1 do mês seguinte ao trimestre: o calendário de 2026 da AT inclui-a na página desse mês («DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 20 DE FEVEREIRO» em janeiro, «20 DE MAIO» em abril, «21 DE SETEMBRO» em julho, «DURANTE ESTE MÊS E ATÉ AO DIA 20 DE NOVEMBRO» em outubro); a lei só fixa o fim.

Os casados e unidos de facto com imóveis habitacionais em Portugal de valor superior a 600 000 € cada um podem optar pela tributação conjunta do AIMI, que duplica a dedução para 1 200 000 €. A opção, ou a renúncia a ela, é feita no Portal das Finanças de 1 de abril a 31 de maio e mantém-se válida até ser renunciada.

Todos os anos: De 1 de abril a 31 de maio; válida até ser renunciada.

Convém saber: Só é relevante se o AIMI se aplicar a si (imóveis habitacionais acima de 600 000 € por pessoa a 1 de janeiro).

Entregue a declaração anual de IRS (Modelo 3) dos rendimentos de 2026 no Portal das Finanças entre 1 de abril e 30 de junho de 2027; algumas pessoas estão dispensadas, como quem teve como único rendimento um salário ou uma pensão até 8500 € sem retenção na fonte (CIRS art. 58.º). Se estiver abrangido pelo IRS Automático, a AT prepara uma declaração provisória: confirme-a, ou entregue a sua se estiver errada; se não fizer nem uma coisa nem outra, torna-se a sua declaração no fim do prazo. A falta ou o atraso da declaração é punível com coima de 150 € a 3750 €.

Todos os anos: De 1 de abril a 30 de junho do ano seguinte; o dia 30 de junho mantém-se mesmo que não seja dia útil.

Convém saber: O âmbito do IRS Automático é fixado por decreto (art. 58.º-A n.º 8) e nunca abrange quem detenha ativos em paraísos fiscais (n.º 12, que remete para o art. 57.º n.º 7). Após uma conversão automática, pode entregar uma declaração de substituição no prazo de 30 dias a contar da liquidação, sem penalização (n.º 3). Se o crédito de imposto por rendimentos obtidos no estrangeiro ainda não for conhecido no país da fonte a 30 de junho, o prazo é prorrogado até 31 de dezembro (art. 60.º n.º 3).

Os trabalhadores independentes pagam as contribuições todos os meses, relativas ao mês anterior, entre o dia 10 e o dia 20 do mês seguinte (em agosto, até dia 31), no Portal ou na App da Segurança Social, que gera as referências Multibanco, MB WAY ou de transferência bancária. O dia 25 que a Segurança Social anunciou em fevereiro de 2026 aplica-se às entidades empregadoras e ao serviço doméstico, não aos trabalhadores independentes. Pagar fora de prazo é uma contraordenação leve se o pagamento for feito no prazo de 30 dias e grave depois disso, a que acrescem juros de mora.

Todos os anos: Todos os meses, entre o dia 10 e o dia 20 do mês seguinte (art. 155.º n.º 2); um prazo que termine em agosto pode ser cumprido até 31 de agosto (art. 23.º-B).

Convém saber: O dia 20 é o da lei (art. 155.º n.º 2, inalterado: o Decreto-Lei 127/2025 só passou as entidades empregadoras, art. 43.º, para os dias 1 a 25) e o do próprio guia de pagamento da Segurança Social de 3 de fevereiro de 2026: «Trabalhadores independentes • do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte». Só o seu aviso de agosto de 2026 falou de «o habitual dia 25», numa frase que abrangia várias categorias. Um dia 20 que calhe a um domingo ou feriado passa para o dia útil seguinte (Código Civil arts. 279.º e) e 296.º); um dia 20 a um sábado (20 de fevereiro, 20 de março e 20 de novembro de 2027) mantém-se no dia 20 aqui: o guia da Segurança Social adia um sábado na mesma janela de 10 a 20 dos profissionais da cultura, mas não o diz para os trabalhadores independentes, por isso o calendário mostra a data segura. Agosto: o art. 23.º-B é lei permanente (desde 2023), não pontual: as contribuições de julho podem ser pagas até 31 de agosto, como o guia da Segurança Social indica para outras categorias. Não há contribuições nos primeiros 12 meses após um primeiro enquadramento.

Se era proprietário de imóveis em Portugal a 31 de dezembro, paga o IMI desse ano no ano seguinte: em maio, se o valor for até 100 €; em maio e novembro, se for de 100 € a 500 €; em maio, agosto e novembro, se for superior a 500 €. Se falhar uma prestação, as restantes vencem de imediato.

Todos os anos: Em maio (até 100 €); maio e novembro (100 €–500 €); maio, agosto e novembro (mais de 500 €), cada uma até ao último dia do mês.

Convém saber: Para casados e unidos de facto, os limites aplicam-se ao imposto total sobre a sua habitação própria e permanente, mesmo em compropriedade (art. 120.º n.os 6–7). Calendário de 2026 da AT: 1 de junho (31 de maio foi um domingo), 31 de agosto e 30 de novembro. 31 de maio, 31 de agosto e 30 de novembro de 2027 são dias úteis. Cada prestação é paga durante o seu mês («no mês de maio», «nos meses de maio, agosto e novembro», art. 120.º n.º 1).

Os trabalhadores independentes pagam as contribuições todos os meses, relativas ao mês anterior, entre o dia 10 e o dia 20 do mês seguinte (em agosto, até dia 31), no Portal ou na App da Segurança Social, que gera as referências Multibanco, MB WAY ou de transferência bancária. O dia 25 que a Segurança Social anunciou em fevereiro de 2026 aplica-se às entidades empregadoras e ao serviço doméstico, não aos trabalhadores independentes. Pagar fora de prazo é uma contraordenação leve se o pagamento for feito no prazo de 30 dias e grave depois disso, a que acrescem juros de mora.

Todos os anos: Todos os meses, entre o dia 10 e o dia 20 do mês seguinte (art. 155.º n.º 2); um prazo que termine em agosto pode ser cumprido até 31 de agosto (art. 23.º-B).

Convém saber: O dia 20 é o da lei (art. 155.º n.º 2, inalterado: o Decreto-Lei 127/2025 só passou as entidades empregadoras, art. 43.º, para os dias 1 a 25) e o do próprio guia de pagamento da Segurança Social de 3 de fevereiro de 2026: «Trabalhadores independentes • do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte». Só o seu aviso de agosto de 2026 falou de «o habitual dia 25», numa frase que abrangia várias categorias. Um dia 20 que calhe a um domingo ou feriado passa para o dia útil seguinte (Código Civil arts. 279.º e) e 296.º); um dia 20 a um sábado (20 de fevereiro, 20 de março e 20 de novembro de 2027) mantém-se no dia 20 aqui: o guia da Segurança Social adia um sábado na mesma janela de 10 a 20 dos profissionais da cultura, mas não o diz para os trabalhadores independentes, por isso o calendário mostra a data segura. Agosto: o art. 23.º-B é lei permanente (desde 2023), não pontual: as contribuições de julho podem ser pagas até 31 de agosto, como o guia da Segurança Social indica para outras categorias. Não há contribuições nos primeiros 12 meses após um primeiro enquadramento.

Pague o IVA apurado na sua declaração trimestral até ao dia 25 do segundo mês seguinte ao trimestre (25 de setembro para abril–junho). Se não o fizer, a AT emite uma certidão de dívida pelo montante em falta e cobra juros de mora.

Todos os anos: Todos os trimestres, até ao dia 25 do segundo mês seguinte: 25 de fevereiro, 25 de maio, 25 de setembro (não agosto) e 25 de novembro.

Convém saber: 25 de setembro de 2027 é um sábado: passa para segunda-feira, dia 27. A tabela de 2026 da AT refere a possibilidade de pagar o IVA em prestações (Decreto-Lei 125/2021 art. 16.º-C): não verificado.

Os trabalhadores independentes pagam as contribuições todos os meses, relativas ao mês anterior, entre o dia 10 e o dia 20 do mês seguinte (em agosto, até dia 31), no Portal ou na App da Segurança Social, que gera as referências Multibanco, MB WAY ou de transferência bancária. O dia 25 que a Segurança Social anunciou em fevereiro de 2026 aplica-se às entidades empregadoras e ao serviço doméstico, não aos trabalhadores independentes. Pagar fora de prazo é uma contraordenação leve se o pagamento for feito no prazo de 30 dias e grave depois disso, a que acrescem juros de mora.

Todos os anos: Todos os meses, entre o dia 10 e o dia 20 do mês seguinte (art. 155.º n.º 2); um prazo que termine em agosto pode ser cumprido até 31 de agosto (art. 23.º-B).

Convém saber: O dia 20 é o da lei (art. 155.º n.º 2, inalterado: o Decreto-Lei 127/2025 só passou as entidades empregadoras, art. 43.º, para os dias 1 a 25) e o do próprio guia de pagamento da Segurança Social de 3 de fevereiro de 2026: «Trabalhadores independentes • do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte». Só o seu aviso de agosto de 2026 falou de «o habitual dia 25», numa frase que abrangia várias categorias. Um dia 20 que calhe a um domingo ou feriado passa para o dia útil seguinte (Código Civil arts. 279.º e) e 296.º); um dia 20 a um sábado (20 de fevereiro, 20 de março e 20 de novembro de 2027) mantém-se no dia 20 aqui: o guia da Segurança Social adia um sábado na mesma janela de 10 a 20 dos profissionais da cultura, mas não o diz para os trabalhadores independentes, por isso o calendário mostra a data segura. Agosto: o art. 23.º-B é lei permanente (desde 2023), não pontual: as contribuições de julho podem ser pagas até 31 de agosto, como o guia da Segurança Social indica para outras categorias. Não há contribuições nos primeiros 12 meses após um primeiro enquadramento.

Os trabalhadores independentes que pagam contribuições declaram os rendimentos dos três meses anteriores na Segurança Social Direta até ao último dia de janeiro, abril, julho e outubro; essa declaração fixa as contribuições dos três meses seguintes. Em janeiro, todos os trabalhadores independentes (com poucas exceções) têm também de confirmar ou declarar os rendimentos do ano anterior, mesmo sem contribuições a pagar.

Todos os anos: Em janeiro, abril, julho e outubro, até ao último dia do mês; a Segurança Social passa um prazo que termine a um sábado, domingo ou feriado para o dia útil seguinte.

Convém saber: A declaração é feita no seu «mês declarativo» (FAQ da Segurança Social, Q15), a partir do dia 1 do mês; entregue depois desse mês, conta como fora de prazo. 31 de outubro de 2026 é um sábado e 1 de novembro um domingo e feriado, por isso o prazo passa para segunda-feira, 2 de novembro de 2026, segundo a regra da Segurança Social (FAQ, Q14); o seu próprio aviso de 1 de outubro de 2026 ainda diz «até 31 de outubro»: por segurança, entregue até dia 31. 31 de julho de 2027 é um sábado: passa para segunda-feira, 2 de agosto; se a regra de agosto do art. 23.º-B o leva então até 31 de agosto: não afirmado. Não é exigida a pensionistas, a quem também tem um emprego por conta de outrem e cumpre as condições do art. 157.º, a quem trabalha cá temporariamente abrangido pela segurança social de outro país, nem a quem só tem rendimentos de rendas ou de alojamento local (apartamento ou moradia) (FAQ da Segurança Social). A declaração pode ser corrigida até 15 dias após o prazo (guia da Segurança Social).

Em 2026, o IUC ainda é pago no mês do aniversário da matrícula de cada veículo. A partir de 2027 (Decreto-Lei 161/2026), a AT liquida um único IUC por proprietário para todos os veículos registados a 1 de janeiro: em 2027 paga-o em outubro se o total for igual ou inferior a 500 €, ou em julho e outubro se for superior (pode pagá-lo todo em julho). Se falhar uma prestação, o restante vence de imediato.

Todos os anos: 2026: até ao fim do mês do aniversário da matrícula. 2027: em outubro (500 € ou menos) ou em julho e outubro (mais de 500 €). A partir de 2028: abril (até 100 €), abril e outubro (100 €–500 €), abril, julho e outubro (mais de 500 €).

Convém saber: Nada é devido no mês do aniversário do seu veículo em 2027. Os limites aplicam-se ao total de todos os seus veículos. 2026: pago durante o mês do aniversário (calendário de 2026 da AT: «DURANTE ESTE MÊS»). 2027: a AT liquida o imposto até 30 de abril (art. 17.º n.º 2), relativamente aos veículos de que tem conhecimento no último dia de fevereiro (art. 16.º n.º 9); o proprietário «obtém» a liquidação, e o documento de pagamento da segunda prestação, no Portal (arts. 16.º n.º 3 e 17.º n.º 5), o que pode significar ter de a ir buscar lá, como na antiga autoliquidação. A AT não disse como nem quando a liquidação de 2027 vai aparecer: consulte o Portal em maio e antes de julho. Se pedir uma isenção de IUC, pode ter de a comprovar até ao fim de fevereiro (art. 16.º n.º 8; 1 de março em 2027). Um veículo matriculado em Portugal pela primeira vez em 2027 não entra nessa liquidação: o proprietário pede a liquidação no Portal e paga no prazo de 30 dias após o fim do prazo de registo (arts. 16.º n.º 4 e 17.º n.º 1), pela parte do ano a partir da matrícula (arts. 4.º n.º 2 e 5.º n.º 10); entra na liquidação anual de abril a partir de 2028. Um automóvel (categorias A a E) cuja matrícula seja cancelada em 2027 antes do aniversário: a liquidação de 2027 pode ser anulada a pedido (decreto-lei, art. 6.º n.º 2). 31 de julho de 2027 é um sábado; 31 de outubro, um domingo, seguido do feriado de 1 de novembro.

Se cobra IVA (não está isento ao abrigo do art. 53.º) e o seu volume de negócios é inferior a 650 000 €, entregue todos os trimestres uma declaração de IVA no Portal das Finanças até ao dia 20 do segundo mês seguinte ao trimestre. A declaração de abril–junho é entregue até 20 de setembro, em vez de 20 de agosto.

Todos os anos: Todos os trimestres, até ao dia 20 do segundo mês seguinte: 20 de fevereiro, 20 de maio, 20 de setembro (não agosto) e 20 de novembro.

Convém saber: Declarações mensais, em vez disso, com volume de negócios igual ou superior a 650 000 €, ou por opção (art. 41.º n.os 1 a) e 2). 20 de fevereiro e 20 de novembro de 2027 são sábados: passam para segunda-feira, dia 22. A declaração pode ser entregue a partir do dia 1 do mês seguinte ao trimestre: o calendário de 2026 da AT inclui-a na página desse mês («DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 20 DE FEVEREIRO» em janeiro, «20 DE MAIO» em abril, «21 DE SETEMBRO» em julho, «DURANTE ESTE MÊS E ATÉ AO DIA 20 DE NOVEMBRO» em outubro); a lei só fixa o fim.

Os trabalhadores independentes pagam as contribuições todos os meses, relativas ao mês anterior, entre o dia 10 e o dia 20 do mês seguinte (em agosto, até dia 31), no Portal ou na App da Segurança Social, que gera as referências Multibanco, MB WAY ou de transferência bancária. O dia 25 que a Segurança Social anunciou em fevereiro de 2026 aplica-se às entidades empregadoras e ao serviço doméstico, não aos trabalhadores independentes. Pagar fora de prazo é uma contraordenação leve se o pagamento for feito no prazo de 30 dias e grave depois disso, a que acrescem juros de mora.

Todos os anos: Todos os meses, entre o dia 10 e o dia 20 do mês seguinte (art. 155.º n.º 2); um prazo que termine em agosto pode ser cumprido até 31 de agosto (art. 23.º-B).

Convém saber: O dia 20 é o da lei (art. 155.º n.º 2, inalterado: o Decreto-Lei 127/2025 só passou as entidades empregadoras, art. 43.º, para os dias 1 a 25) e o do próprio guia de pagamento da Segurança Social de 3 de fevereiro de 2026: «Trabalhadores independentes • do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte». Só o seu aviso de agosto de 2026 falou de «o habitual dia 25», numa frase que abrangia várias categorias. Um dia 20 que calhe a um domingo ou feriado passa para o dia útil seguinte (Código Civil arts. 279.º e) e 296.º); um dia 20 a um sábado (20 de fevereiro, 20 de março e 20 de novembro de 2027) mantém-se no dia 20 aqui: o guia da Segurança Social adia um sábado na mesma janela de 10 a 20 dos profissionais da cultura, mas não o diz para os trabalhadores independentes, por isso o calendário mostra a data segura. Agosto: o art. 23.º-B é lei permanente (desde 2023), não pontual: as contribuições de julho podem ser pagas até 31 de agosto, como o guia da Segurança Social indica para outras categorias. Não há contribuições nos primeiros 12 meses após um primeiro enquadramento.

Se tiver rendimentos de trabalho independente (categoria B), pode ter de pagar parte do seu IRS antecipadamente até 20 de julho, 20 de setembro e 20 de dezembro. A AT calcula os valores a partir do seu IRS de dois anos antes e envia o documento de pagamento no mês anterior; uma prestação inferior a 50 € não é devida.

Todos os anos: Até ao dia 20 de julho, setembro e dezembro (dia útil seguinte se o dia 20 calhar num fim de semana ou feriado).

Convém saber: Os três pagamentos somam 65% de: o IRS do penúltimo ano × o rendimento líquido da categoria B desse ano ÷ o rendimento líquido total, menos as retenções na fonte sobre rendimentos da categoria B nesse ano (redação da Lei 45-A/2024). Assim, se não teve rendimentos da categoria B em Portugal dois anos antes, nada é devido. Pode suspendê-los ou reduzi-los se as suas retenções e os pagamentos anteriores já cobrirem o imposto do ano, mas há juros compensatórios se isso deixar mais de 20% por pagar (n.os 4–6).

Se era proprietário de imóveis em Portugal a 31 de dezembro, paga o IMI desse ano no ano seguinte: em maio, se o valor for até 100 €; em maio e novembro, se for de 100 € a 500 €; em maio, agosto e novembro, se for superior a 500 €. Se falhar uma prestação, as restantes vencem de imediato.

Todos os anos: Em maio (até 100 €); maio e novembro (100 €–500 €); maio, agosto e novembro (mais de 500 €), cada uma até ao último dia do mês.

Convém saber: Para casados e unidos de facto, os limites aplicam-se ao imposto total sobre a sua habitação própria e permanente, mesmo em compropriedade (art. 120.º n.os 6–7). Calendário de 2026 da AT: 1 de junho (31 de maio foi um domingo), 31 de agosto e 30 de novembro. 31 de maio, 31 de agosto e 30 de novembro de 2027 são dias úteis. Cada prestação é paga durante o seu mês («no mês de maio», «nos meses de maio, agosto e novembro», art. 120.º n.º 1).

Os trabalhadores independentes pagam as contribuições todos os meses, relativas ao mês anterior, entre o dia 10 e o dia 20 do mês seguinte (em agosto, até dia 31), no Portal ou na App da Segurança Social, que gera as referências Multibanco, MB WAY ou de transferência bancária. O dia 25 que a Segurança Social anunciou em fevereiro de 2026 aplica-se às entidades empregadoras e ao serviço doméstico, não aos trabalhadores independentes. Pagar fora de prazo é uma contraordenação leve se o pagamento for feito no prazo de 30 dias e grave depois disso, a que acrescem juros de mora.

Todos os anos: Todos os meses, entre o dia 10 e o dia 20 do mês seguinte (art. 155.º n.º 2); um prazo que termine em agosto pode ser cumprido até 31 de agosto (art. 23.º-B).

Convém saber: O dia 20 é o da lei (art. 155.º n.º 2, inalterado: o Decreto-Lei 127/2025 só passou as entidades empregadoras, art. 43.º, para os dias 1 a 25) e o do próprio guia de pagamento da Segurança Social de 3 de fevereiro de 2026: «Trabalhadores independentes • do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte». Só o seu aviso de agosto de 2026 falou de «o habitual dia 25», numa frase que abrangia várias categorias. Um dia 20 que calhe a um domingo ou feriado passa para o dia útil seguinte (Código Civil arts. 279.º e) e 296.º); um dia 20 a um sábado (20 de fevereiro, 20 de março e 20 de novembro de 2027) mantém-se no dia 20 aqui: o guia da Segurança Social adia um sábado na mesma janela de 10 a 20 dos profissionais da cultura, mas não o diz para os trabalhadores independentes, por isso o calendário mostra a data segura. Agosto: o art. 23.º-B é lei permanente (desde 2023), não pontual: as contribuições de julho podem ser pagas até 31 de agosto, como o guia da Segurança Social indica para outras categorias. Não há contribuições nos primeiros 12 meses após um primeiro enquadramento.

Depois da entrega, a AT liquida o seu IRS até 31 de julho. Se tiver imposto a pagar, pague-o até 31 de agosto; se tiver direito a reembolso, a AT tem de o pagar até à mesma data. Pagar fora de prazo acrescenta juros de mora.

Todos os anos: Até 31 de agosto do ano seguinte ao dos rendimentos, quando a declaração foi entregue dentro do prazo.

Convém saber: O prazo legal de reembolso também é 31 de agosto (o art. 96.º n.º 1 remete para o art. 97.º n.º 1), e não 31 de julho: 31 de julho é o prazo da AT para liquidar (art. 77.º n.º 1 a)). Quando a AT liquida oficiosamente por falta de declaração, liquida até 30 de novembro e o pagamento é devido até 31 de dezembro (arts. 77.º n.º 1 c) e 97.º n.º 1 c)). 31 de agosto de 2027 é uma terça-feira.

O AIMI é um imposto anual adicional sobre os imóveis habitacionais e os terrenos para construção que tem em Portugal, sobre o seu valor patrimonial tributário (VPT) total a 1 de janeiro acima de 600 000 € por pessoa. As pessoas singulares pagam 0,7%, com taxas marginais mais altas de 1% e 1,5% sobre patrimónios elevados, em setembro.

Todos os anos: Em setembro, sobre os imóveis detidos a 1 de janeiro do mesmo ano.

Convém saber: Lojas, escritórios e outros imóveis não habitacionais estão excluídos (art. 135.º-B n.º 2). Os casais podem optar pela tributação conjunta de 1 de abril a 31 de maio (ver esse prazo). A AT envia a nota de cobrança até ao fim do mês anterior ao pagamento (art. 135.º-H n.º 3). Tabela de 2026 da AT: 30 de setembro. Pago durante setembro («no mês de setembro», art. 135.º-H n.º 1).

Os trabalhadores independentes pagam as contribuições todos os meses, relativas ao mês anterior, entre o dia 10 e o dia 20 do mês seguinte (em agosto, até dia 31), no Portal ou na App da Segurança Social, que gera as referências Multibanco, MB WAY ou de transferência bancária. O dia 25 que a Segurança Social anunciou em fevereiro de 2026 aplica-se às entidades empregadoras e ao serviço doméstico, não aos trabalhadores independentes. Pagar fora de prazo é uma contraordenação leve se o pagamento for feito no prazo de 30 dias e grave depois disso, a que acrescem juros de mora.

Todos os anos: Todos os meses, entre o dia 10 e o dia 20 do mês seguinte (art. 155.º n.º 2); um prazo que termine em agosto pode ser cumprido até 31 de agosto (art. 23.º-B).

Convém saber: O dia 20 é o da lei (art. 155.º n.º 2, inalterado: o Decreto-Lei 127/2025 só passou as entidades empregadoras, art. 43.º, para os dias 1 a 25) e o do próprio guia de pagamento da Segurança Social de 3 de fevereiro de 2026: «Trabalhadores independentes • do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte». Só o seu aviso de agosto de 2026 falou de «o habitual dia 25», numa frase que abrangia várias categorias. Um dia 20 que calhe a um domingo ou feriado passa para o dia útil seguinte (Código Civil arts. 279.º e) e 296.º); um dia 20 a um sábado (20 de fevereiro, 20 de março e 20 de novembro de 2027) mantém-se no dia 20 aqui: o guia da Segurança Social adia um sábado na mesma janela de 10 a 20 dos profissionais da cultura, mas não o diz para os trabalhadores independentes, por isso o calendário mostra a data segura. Agosto: o art. 23.º-B é lei permanente (desde 2023), não pontual: as contribuições de julho podem ser pagas até 31 de agosto, como o guia da Segurança Social indica para outras categorias. Não há contribuições nos primeiros 12 meses após um primeiro enquadramento.

Se tiver rendimentos de trabalho independente (categoria B), pode ter de pagar parte do seu IRS antecipadamente até 20 de julho, 20 de setembro e 20 de dezembro. A AT calcula os valores a partir do seu IRS de dois anos antes e envia o documento de pagamento no mês anterior; uma prestação inferior a 50 € não é devida.

Todos os anos: Até ao dia 20 de julho, setembro e dezembro (dia útil seguinte se o dia 20 calhar num fim de semana ou feriado).

Convém saber: Os três pagamentos somam 65% de: o IRS do penúltimo ano × o rendimento líquido da categoria B desse ano ÷ o rendimento líquido total, menos as retenções na fonte sobre rendimentos da categoria B nesse ano (redação da Lei 45-A/2024). Assim, se não teve rendimentos da categoria B em Portugal dois anos antes, nada é devido. Pode suspendê-los ou reduzi-los se as suas retenções e os pagamentos anteriores já cobrirem o imposto do ano, mas há juros compensatórios se isso deixar mais de 20% por pagar (n.os 4–6).

Pague o IVA apurado na sua declaração trimestral até ao dia 25 do segundo mês seguinte ao trimestre (25 de setembro para abril–junho). Se não o fizer, a AT emite uma certidão de dívida pelo montante em falta e cobra juros de mora.

Todos os anos: Todos os trimestres, até ao dia 25 do segundo mês seguinte: 25 de fevereiro, 25 de maio, 25 de setembro (não agosto) e 25 de novembro.

Convém saber: 25 de setembro de 2027 é um sábado: passa para segunda-feira, dia 27. A tabela de 2026 da AT refere a possibilidade de pagar o IVA em prestações (Decreto-Lei 125/2021 art. 16.º-C): não verificado.

Os trabalhadores independentes que pagam contribuições declaram os rendimentos dos três meses anteriores na Segurança Social Direta até ao último dia de janeiro, abril, julho e outubro; essa declaração fixa as contribuições dos três meses seguintes. Em janeiro, todos os trabalhadores independentes (com poucas exceções) têm também de confirmar ou declarar os rendimentos do ano anterior, mesmo sem contribuições a pagar.

Todos os anos: Em janeiro, abril, julho e outubro, até ao último dia do mês; a Segurança Social passa um prazo que termine a um sábado, domingo ou feriado para o dia útil seguinte.

Convém saber: A declaração é feita no seu «mês declarativo» (FAQ da Segurança Social, Q15), a partir do dia 1 do mês; entregue depois desse mês, conta como fora de prazo. 31 de outubro de 2026 é um sábado e 1 de novembro um domingo e feriado, por isso o prazo passa para segunda-feira, 2 de novembro de 2026, segundo a regra da Segurança Social (FAQ, Q14); o seu próprio aviso de 1 de outubro de 2026 ainda diz «até 31 de outubro»: por segurança, entregue até dia 31. 31 de julho de 2027 é um sábado: passa para segunda-feira, 2 de agosto; se a regra de agosto do art. 23.º-B o leva então até 31 de agosto: não afirmado. Não é exigida a pensionistas, a quem também tem um emprego por conta de outrem e cumpre as condições do art. 157.º, a quem trabalha cá temporariamente abrangido pela segurança social de outro país, nem a quem só tem rendimentos de rendas ou de alojamento local (apartamento ou moradia) (FAQ da Segurança Social). A declaração pode ser corrigida até 15 dias após o prazo (guia da Segurança Social).

Em 2026, o IUC ainda é pago no mês do aniversário da matrícula de cada veículo. A partir de 2027 (Decreto-Lei 161/2026), a AT liquida um único IUC por proprietário para todos os veículos registados a 1 de janeiro: em 2027 paga-o em outubro se o total for igual ou inferior a 500 €, ou em julho e outubro se for superior (pode pagá-lo todo em julho). Se falhar uma prestação, o restante vence de imediato.

Todos os anos: 2026: até ao fim do mês do aniversário da matrícula. 2027: em outubro (500 € ou menos) ou em julho e outubro (mais de 500 €). A partir de 2028: abril (até 100 €), abril e outubro (100 €–500 €), abril, julho e outubro (mais de 500 €).

Convém saber: Nada é devido no mês do aniversário do seu veículo em 2027. Os limites aplicam-se ao total de todos os seus veículos. 2026: pago durante o mês do aniversário (calendário de 2026 da AT: «DURANTE ESTE MÊS»). 2027: a AT liquida o imposto até 30 de abril (art. 17.º n.º 2), relativamente aos veículos de que tem conhecimento no último dia de fevereiro (art. 16.º n.º 9); o proprietário «obtém» a liquidação, e o documento de pagamento da segunda prestação, no Portal (arts. 16.º n.º 3 e 17.º n.º 5), o que pode significar ter de a ir buscar lá, como na antiga autoliquidação. A AT não disse como nem quando a liquidação de 2027 vai aparecer: consulte o Portal em maio e antes de julho. Se pedir uma isenção de IUC, pode ter de a comprovar até ao fim de fevereiro (art. 16.º n.º 8; 1 de março em 2027). Um veículo matriculado em Portugal pela primeira vez em 2027 não entra nessa liquidação: o proprietário pede a liquidação no Portal e paga no prazo de 30 dias após o fim do prazo de registo (arts. 16.º n.º 4 e 17.º n.º 1), pela parte do ano a partir da matrícula (arts. 4.º n.º 2 e 5.º n.º 10); entra na liquidação anual de abril a partir de 2028. Um automóvel (categorias A a E) cuja matrícula seja cancelada em 2027 antes do aniversário: a liquidação de 2027 pode ser anulada a pedido (decreto-lei, art. 6.º n.º 2). 31 de julho de 2027 é um sábado; 31 de outubro, um domingo, seguido do feriado de 1 de novembro.

Se cobra IVA (não está isento ao abrigo do art. 53.º) e o seu volume de negócios é inferior a 650 000 €, entregue todos os trimestres uma declaração de IVA no Portal das Finanças até ao dia 20 do segundo mês seguinte ao trimestre. A declaração de abril–junho é entregue até 20 de setembro, em vez de 20 de agosto.

Todos os anos: Todos os trimestres, até ao dia 20 do segundo mês seguinte: 20 de fevereiro, 20 de maio, 20 de setembro (não agosto) e 20 de novembro.

Convém saber: Declarações mensais, em vez disso, com volume de negócios igual ou superior a 650 000 €, ou por opção (art. 41.º n.os 1 a) e 2). 20 de fevereiro e 20 de novembro de 2027 são sábados: passam para segunda-feira, dia 22. A declaração pode ser entregue a partir do dia 1 do mês seguinte ao trimestre: o calendário de 2026 da AT inclui-a na página desse mês («DURANTE O MÊS E ATÉ AO DIA 20 DE FEVEREIRO» em janeiro, «20 DE MAIO» em abril, «21 DE SETEMBRO» em julho, «DURANTE ESTE MÊS E ATÉ AO DIA 20 DE NOVEMBRO» em outubro); a lei só fixa o fim.

Os trabalhadores independentes pagam as contribuições todos os meses, relativas ao mês anterior, entre o dia 10 e o dia 20 do mês seguinte (em agosto, até dia 31), no Portal ou na App da Segurança Social, que gera as referências Multibanco, MB WAY ou de transferência bancária. O dia 25 que a Segurança Social anunciou em fevereiro de 2026 aplica-se às entidades empregadoras e ao serviço doméstico, não aos trabalhadores independentes. Pagar fora de prazo é uma contraordenação leve se o pagamento for feito no prazo de 30 dias e grave depois disso, a que acrescem juros de mora.

Todos os anos: Todos os meses, entre o dia 10 e o dia 20 do mês seguinte (art. 155.º n.º 2); um prazo que termine em agosto pode ser cumprido até 31 de agosto (art. 23.º-B).

Convém saber: O dia 20 é o da lei (art. 155.º n.º 2, inalterado: o Decreto-Lei 127/2025 só passou as entidades empregadoras, art. 43.º, para os dias 1 a 25) e o do próprio guia de pagamento da Segurança Social de 3 de fevereiro de 2026: «Trabalhadores independentes • do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte». Só o seu aviso de agosto de 2026 falou de «o habitual dia 25», numa frase que abrangia várias categorias. Um dia 20 que calhe a um domingo ou feriado passa para o dia útil seguinte (Código Civil arts. 279.º e) e 296.º); um dia 20 a um sábado (20 de fevereiro, 20 de março e 20 de novembro de 2027) mantém-se no dia 20 aqui: o guia da Segurança Social adia um sábado na mesma janela de 10 a 20 dos profissionais da cultura, mas não o diz para os trabalhadores independentes, por isso o calendário mostra a data segura. Agosto: o art. 23.º-B é lei permanente (desde 2023), não pontual: as contribuições de julho podem ser pagas até 31 de agosto, como o guia da Segurança Social indica para outras categorias. Não há contribuições nos primeiros 12 meses após um primeiro enquadramento.

Se era proprietário de imóveis em Portugal a 31 de dezembro, paga o IMI desse ano no ano seguinte: em maio, se o valor for até 100 €; em maio e novembro, se for de 100 € a 500 €; em maio, agosto e novembro, se for superior a 500 €. Se falhar uma prestação, as restantes vencem de imediato.

Todos os anos: Em maio (até 100 €); maio e novembro (100 €–500 €); maio, agosto e novembro (mais de 500 €), cada uma até ao último dia do mês.

Convém saber: Para casados e unidos de facto, os limites aplicam-se ao imposto total sobre a sua habitação própria e permanente, mesmo em compropriedade (art. 120.º n.os 6–7). Calendário de 2026 da AT: 1 de junho (31 de maio foi um domingo), 31 de agosto e 30 de novembro. 31 de maio, 31 de agosto e 30 de novembro de 2027 são dias úteis. Cada prestação é paga durante o seu mês («no mês de maio», «nos meses de maio, agosto e novembro», art. 120.º n.º 1).

Os trabalhadores independentes pagam as contribuições todos os meses, relativas ao mês anterior, entre o dia 10 e o dia 20 do mês seguinte (em agosto, até dia 31), no Portal ou na App da Segurança Social, que gera as referências Multibanco, MB WAY ou de transferência bancária. O dia 25 que a Segurança Social anunciou em fevereiro de 2026 aplica-se às entidades empregadoras e ao serviço doméstico, não aos trabalhadores independentes. Pagar fora de prazo é uma contraordenação leve se o pagamento for feito no prazo de 30 dias e grave depois disso, a que acrescem juros de mora.

Todos os anos: Todos os meses, entre o dia 10 e o dia 20 do mês seguinte (art. 155.º n.º 2); um prazo que termine em agosto pode ser cumprido até 31 de agosto (art. 23.º-B).

Convém saber: O dia 20 é o da lei (art. 155.º n.º 2, inalterado: o Decreto-Lei 127/2025 só passou as entidades empregadoras, art. 43.º, para os dias 1 a 25) e o do próprio guia de pagamento da Segurança Social de 3 de fevereiro de 2026: «Trabalhadores independentes • do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte». Só o seu aviso de agosto de 2026 falou de «o habitual dia 25», numa frase que abrangia várias categorias. Um dia 20 que calhe a um domingo ou feriado passa para o dia útil seguinte (Código Civil arts. 279.º e) e 296.º); um dia 20 a um sábado (20 de fevereiro, 20 de março e 20 de novembro de 2027) mantém-se no dia 20 aqui: o guia da Segurança Social adia um sábado na mesma janela de 10 a 20 dos profissionais da cultura, mas não o diz para os trabalhadores independentes, por isso o calendário mostra a data segura. Agosto: o art. 23.º-B é lei permanente (desde 2023), não pontual: as contribuições de julho podem ser pagas até 31 de agosto, como o guia da Segurança Social indica para outras categorias. Não há contribuições nos primeiros 12 meses após um primeiro enquadramento.

Pague o IVA apurado na sua declaração trimestral até ao dia 25 do segundo mês seguinte ao trimestre (25 de setembro para abril–junho). Se não o fizer, a AT emite uma certidão de dívida pelo montante em falta e cobra juros de mora.

Todos os anos: Todos os trimestres, até ao dia 25 do segundo mês seguinte: 25 de fevereiro, 25 de maio, 25 de setembro (não agosto) e 25 de novembro.

Convém saber: 25 de setembro de 2027 é um sábado: passa para segunda-feira, dia 27. A tabela de 2026 da AT refere a possibilidade de pagar o IVA em prestações (Decreto-Lei 125/2021 art. 16.º-C): não verificado.

Os trabalhadores independentes pagam as contribuições todos os meses, relativas ao mês anterior, entre o dia 10 e o dia 20 do mês seguinte (em agosto, até dia 31), no Portal ou na App da Segurança Social, que gera as referências Multibanco, MB WAY ou de transferência bancária. O dia 25 que a Segurança Social anunciou em fevereiro de 2026 aplica-se às entidades empregadoras e ao serviço doméstico, não aos trabalhadores independentes. Pagar fora de prazo é uma contraordenação leve se o pagamento for feito no prazo de 30 dias e grave depois disso, a que acrescem juros de mora.

Todos os anos: Todos os meses, entre o dia 10 e o dia 20 do mês seguinte (art. 155.º n.º 2); um prazo que termine em agosto pode ser cumprido até 31 de agosto (art. 23.º-B).

Convém saber: O dia 20 é o da lei (art. 155.º n.º 2, inalterado: o Decreto-Lei 127/2025 só passou as entidades empregadoras, art. 43.º, para os dias 1 a 25) e o do próprio guia de pagamento da Segurança Social de 3 de fevereiro de 2026: «Trabalhadores independentes • do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte». Só o seu aviso de agosto de 2026 falou de «o habitual dia 25», numa frase que abrangia várias categorias. Um dia 20 que calhe a um domingo ou feriado passa para o dia útil seguinte (Código Civil arts. 279.º e) e 296.º); um dia 20 a um sábado (20 de fevereiro, 20 de março e 20 de novembro de 2027) mantém-se no dia 20 aqui: o guia da Segurança Social adia um sábado na mesma janela de 10 a 20 dos profissionais da cultura, mas não o diz para os trabalhadores independentes, por isso o calendário mostra a data segura. Agosto: o art. 23.º-B é lei permanente (desde 2023), não pontual: as contribuições de julho podem ser pagas até 31 de agosto, como o guia da Segurança Social indica para outras categorias. Não há contribuições nos primeiros 12 meses após um primeiro enquadramento.

Se tiver rendimentos de trabalho independente (categoria B), pode ter de pagar parte do seu IRS antecipadamente até 20 de julho, 20 de setembro e 20 de dezembro. A AT calcula os valores a partir do seu IRS de dois anos antes e envia o documento de pagamento no mês anterior; uma prestação inferior a 50 € não é devida.

Todos os anos: Até ao dia 20 de julho, setembro e dezembro (dia útil seguinte se o dia 20 calhar num fim de semana ou feriado).

Convém saber: Os três pagamentos somam 65% de: o IRS do penúltimo ano × o rendimento líquido da categoria B desse ano ÷ o rendimento líquido total, menos as retenções na fonte sobre rendimentos da categoria B nesse ano (redação da Lei 45-A/2024). Assim, se não teve rendimentos da categoria B em Portugal dois anos antes, nada é devido. Pode suspendê-los ou reduzi-los se as suas retenções e os pagamentos anteriores já cobrirem o imposto do ano, mas há juros compensatórios se isso deixar mais de 20% por pagar (n.os 4–6).