Pagar as contribuições para a Segurança Social
Todos os meses, relativas ao mês anterior · Contribuições de outubro de 2026
O que fazer
Os trabalhadores independentes pagam as contribuições todos os meses, relativas ao mês anterior, entre o dia 10 e o dia 20 do mês seguinte (em agosto, até dia 31), no Portal ou na App da Segurança Social, que gera as referências Multibanco, MB WAY ou de transferência bancária. O dia 25 que a Segurança Social anunciou em fevereiro de 2026 aplica-se às entidades empregadoras e ao serviço doméstico, não aos trabalhadores independentes. Pagar fora de prazo é uma contraordenação leve se o pagamento for feito no prazo de 30 dias e grave depois disso, a que acrescem juros de mora.
Todos os anos: Todos os meses, entre o dia 10 e o dia 20 do mês seguinte (art. 155.º n.º 2); um prazo que termine em agosto pode ser cumprido até 31 de agosto (art. 23.º-B).
Convém saber: O dia 20 é o da lei (art. 155.º n.º 2, inalterado: o Decreto-Lei 127/2025 só passou as entidades empregadoras, art. 43.º, para os dias 1 a 25) e o do próprio guia de pagamento da Segurança Social de 3 de fevereiro de 2026: «Trabalhadores independentes • do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte». Só o seu aviso de agosto de 2026 falou de «o habitual dia 25», numa frase que abrangia várias categorias. Um dia 20 que calhe a um domingo ou feriado passa para o dia útil seguinte (Código Civil arts. 279.º e) e 296.º); um dia 20 a um sábado (20 de fevereiro, 20 de março e 20 de novembro de 2027) mantém-se no dia 20 aqui: o guia da Segurança Social adia um sábado na mesma janela de 10 a 20 dos profissionais da cultura, mas não o diz para os trabalhadores independentes, por isso o calendário mostra a data segura. Agosto: o art. 23.º-B é lei permanente (desde 2023), não pontual: as contribuições de julho podem ser pagas até 31 de agosto, como o guia da Segurança Social indica para outras categorias. Não há contribuições nos primeiros 12 meses após um primeiro enquadramento.